Na 36º Sessão realizada no dia 07/10/2025 os seguintes projetos foram deliberados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025 – “Concede o Título de Cidadão Catalano
ao Sr. Leandro Vieira de Bastos”.
Projeto de Lei nº 124 de 2025 – “Dispõe sobre a criação da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
do Município de Catalão, Estado de Goiás, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional-SISAN, e dá outras providências. ”
Projeto de Lei nº 125 de 2025 – “Conceder qualificação de utilidade pública ao ICC 30
DE OUTUBRO-Instituto dos Comerciários de Catalão-Goiás”.
Na 36º Sessão realizada no dia 07/10/2025 os seguintes projetos foram aprovados em 1º
e 2º votação, com pedido de urgência:
Projeto de Lei nº 123 de 2025 – “Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão – CMDCA, a celebrar parceria com
organização da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos do
chamamento público 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho de 2018.”
Na 36º Sessão realizada no dia 07/10/2025 os seguintes projetos foram aprovados em 2º
votação:
Projeto de Lei nº 113 de 2025 – “Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão – CMDCA, a celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil com repasse de recursos financeiros, nos termos dos
chamamentos públicos 005/2023 e 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho de 2018”.
Projeto de Lei nº 114 de 2025 – “Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do
Plano Municipal de Educação – PME, aprovado por meio da Lei nº 3.275, de 19 de junho
de 2015”.
Projeto de Lei nº 115 de 2025 – “Define estrutura de cargos comissionados de direção,
chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Saúde de Catalão – FMS,
realocando em quadro próprio da Lei Municipal nº 2.637/2008 os cargos que especifica;
promove reestruturação administrativa em cargos efetivos da Secretaria Municipal de
Saúde, fazendo vinculação dos quadros de cargos que menciona, constantes das Leis
Municipais nº 1.818/2000, 2.522/2007, 2.567/2008, 2.637/2008 e 4.187/2024, ao Fundo
Municipal de Saúde de Catalão – FMS, criando anexos específicos da respectiva
estrutura, readequando nomenclaturas, pré-requisitos, análises e descrições, lotações,
carga horária, número de vagas e características dos cargos que indica criando, ainda,
novos cargos e grupos, alterando denominação de grupos existentes, em realocação,
extinguindo outros cargos e grupos que menciona; consolida a Estrutura Administrativa
e de pessoal do Fundo Municipal de Saúde de Catalão, com cargos de provimento em
comissão e de natureza efetiva, e dá outras providências”
Projeto de Lei nº 116 de 2025 – “Altera nomenclatura e remuneração dos cargos
comissionados de chefia que indica, constantes de quadro próprio da Lei Municipal nº
2.637/2008, na Secretaria Municipal da Fazenda; cria os cargos efetivos que especifica,
incorporando-os a grupo que menciona, na Lei Municipal nº 1.818/2000, define a carga
horária de cargo efetivo que discrimina, constante desta mesma Lei, e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 117 de 2025 – “Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de nº 4.325,
de 20 de fevereiro de 2025, para majorar o número de vagas de cargos/funções
temporárias na forma que especifica, e dá outras providências”.
Durante a sessão, foram apresentados 23 (vinte e três) requerimentos e 01 (uma) moção de aplausos.
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