O projeto de lei de autoria do Governo de Goiás que formaliza o encerramento da cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) aos produtores rurais estabelece que os efeitos da norma sejam retroativos a 31 de dezembro de 2025.
A medida garante que não haja incidência da contribuição sobre as operações realizadas a partir de janeiro de 2026.
Com isso, a cobrança referente à competência de janeiro deste ano, cujo vencimento ocorreria em 20 de fevereiro, deixa de ser devida. Não haverá, portanto, recolhimento dessa parcela.
Fim do Fundeinfra
O envio da proposta à Assembleia Legislativa consolida o anúncio feito pelo governador Ronaldo Caiado na última quarta-feira (18/02), durante a sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura...
O governador Ronaldo Caiado e o vice-governador Daniel Vilela anunciaram, nesta quarta-feira (18/02), o fim da cobrança da contribuição do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), visando garantir melhores condições de produção e renda a agricultores de Goiás.
Durante sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o chefe do Executivo goiano afirmou que enviará à Casa o Projeto de Lei para revogação da cobrança nesta quinta-feira (19/02).
Fim da cobrança foi anunciado durante sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura da Alego) (Foto: Secom)
Caiado explicou que a decisão, tomada em conjunto com Daniel Vilela,...
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) credencia instrutores autônomos de trânsito, conforme as normas estabelecidas pela Portaria nº 55/2026, publicada em 30 de janeiro. A medida integra a adequação do Estado ao novo modelo nacional de formação de condutores, a CNH Brasil.
O processo está em andamento por etapas e já conta com instrutores credenciados, enquanto novos pedidos seguem em análise. O acesso à relação de profissionais autorizados, devidamente certificados, é disponibilizado ao cidadão no portal do Detran-GO.
Instrutores de trânsito
A regulamentação permite a atuação autônoma de instrutores na ministração de...
Vaga tem função comissionada e lotação na CGE (Imagem: Freepik)
Com o início da implementação da Ouvidoria da Mulher Servidora no Estado de Goiás, a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) convida servidoras efetivas interessadas em atuar na construção de um ambiente de trabalho mais respeitoso, para ocupar a função de Ouvidora.
A oportunidade é destinada a mulheres servidoras públicas efetivas com curso superior completo, perfil acolhedor, ético e responsável, além de capacidade de escuta ativa e empatia. É desejável ainda formação e experiência nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito, Gestão Pública ou Políticas Públicas.
As atribuições vão desde o acolhimento e escuta especializada de mulheres servidoras e tratamento de demandas sensíveis, ao encaminhamento à rede de proteção, atuação no combate ao assédio moral e sexual e articulação institucional com áreas técnicas.
A vaga, com lotação na Subcontroladoria de Governo Aberto e Ouvidoria-Geral da CGE,...
Ferramenta “Agende na Rede Credenciada” permite agendar consultas à distância e atendimentos presenciais (Fotos: Ipasgo)
O Ipasgo Saúde lançou uma nova funcionalidade em seu aplicativo oficial que passa a centralizar o agendamento de consultas na rede credenciada, tornando o acesso aos serviços de saúde mais prático e intuitivo para os beneficiários.
A ferramenta, chamada “Agende na Rede Credenciada”, reúne em um único ambiente diferentes formas de marcação de consultas.
Entre as modalidades disponíveis está a telemedicina, que pode ser agendada diretamente pelo aplicativo, permitindo consultas a distância.
O ambiente digital também integra o Ipasgo Clínicas Digital (IClin Digital), disponível atualmente nas unidades de...
Contribuinte que optar pelo pagamento à vista deve quitar cota única do IPVA até 15 de setembro (Foto: Denis Marlon)
A segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 em Goiás vence na próxima quinta-feira (19/02).
A data é a mesma para todos os finais de placa, sendo que a emissão do boleto ou documento único de arrecadação deve ser feita diretamente no portal de serviços do Governo de Goiás, o Expresso (www.go.gov.br/) ou no site do Detran Goiás (goias.gov.br/detran/).
Para acessar o site, basta o contribuinte clicar em “Consultar Veículo – IPVA, Multas e CRLV” e informar os dados do veículo. Outra opção para quitar o imposto é utilizar o aplicativo Detran...
Arthur realiza tratamento contra leucemia no Cora. Para a mãe, Jéssica Morais, unidade representa esperança para famílias que enfrentam câncer infantil (Fotos: Victor Weber e Iron Braz)
O Governo de Goiás vem promovendo uma transformação significativa na assistência oncológica desde 2019, com a ampliação da rede pública, investimentos em infraestrutura, tecnologia e parcerias estratégicas que asseguram atendimento oncológico integral, humanizado e de alta complexidade à população.
O maior símbolo...
Termina nesta segunda-feira (16/02) o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás. Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos têm esta última oportunidade para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.
A iniciativa é do Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
Quita Procon Goiás – benefícios
Entre os principais benefícios estão:
a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista,
desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária,
além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, a...
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), responsável pela fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros no Estado, alerta os usuários para que evitem o transporte clandestino durante o feriado de Carnaval.
Seja para a folia ou para o descanso, é fundamental adquirir a passagem com empresas autorizadas para evitar contratempos.
“Diga não ao transporte clandestino. O que pode parecer mais barato ou mais conveniente pode, ao contrário, sair caro, uma vez que não se tem nenhuma garantia ou segurança”, afirma a coordenadora de Fiscalização da Gerência de Transporte da AGR, Cristina Zanin.
Ela reforça que veículos clandestinos não são vistoriados por empresas especializadas e nem sempre os condutores são idôneos ou habilitados,...
Consumidores passam a ter garantido, por lei, o direito de receber boleto impresso em Goiás. A medida está prevista na Lei nº 24.042, de 16 de janeiro de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e já em vigor.
A norma assegura o envio, em meio físico, de faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado. O envio deve ocorrer sem qualquer custo adicional ao consumidor.
Boleto impresso em Goiás deve ser gratuito
De acordo com a lei, fica proibida a cobrança específica pela impressão, postagem ou disponibilização do documento físico. As faturas e boletos deverão conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com...
